RHC 138240 - DECISAO

RHC 138240 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve manifestação do juízo a quo, tornando inviável o exame por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia foi mantida por decisão devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), sendo inadequadas as medidas do art. 319 CPP para o caso de homicídio qualificado, e aplicável o art. 313, I, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSÉ ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar com base na Portaria Conjunta 19/PR-TJMG/2020 e Recomendação 62 do CNJ e supressão de instância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque, quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve manifestação do juízo a quo, tornando inviável o exame por supressão de instância; quanto ao mérito da prisão preventiva, a custódia foi mantida por decisão devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e pela necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP), sendo inadequadas as medidas do art. 319 CPP para o caso de homicídio qualificado, e aplicável o art. 313, I, do CPP; assim, não há constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se