HC 650266 - DECISAO

HC 650266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem corretamente avaliou que a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, não houve prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória inacessível na via do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ ELISEU FERREIRA BUENOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Risco À Saúde, Lei De Execução Penal Art. 117
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Parties

JOSÉ ELISEU FERREIRA BUENOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar durante pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem corretamente avaliou que a Recomendação 62/2020 não autoriza soltura automática, não houve prova de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, e a alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória inacessível na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.