HC 650304 - DECISAO

HC 650304 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese, competindo ao STF o controle abstrato de constitucionalidade, e porque não há demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção dos impetrantes.

Parties
Impetrante/paciente: impetrante/paciente; Autoridade Coatora: Exmo. Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo Coletivo / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Toque De Recolher, Liberdade De Locomoção, Inconstitucionalidade, Medidas De Controle Da COVID 19
Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Toque De Recolher Liberdade De Locomoção Inconstitucionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante/paciente

Impetrante/paciente

Exmo. Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo Coletivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade pelo STJ
  2. 2 Cabimento do habeas corpus contra ato normativo em tese
  3. 3 Proteção do direito de locomoção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar ato normativo em tese, competindo ao STF o controle abstrato de constitucionalidade, e porque não há demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção dos impetrantes.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.