HC 649583 - DECISAO

HC 649583 - DECISAO

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente, mantendo a impossibilidade de revisão nesta instância salvo na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FRANKLIN CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE; Citado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente a medida pleiteada; habeas corpus não conhecido para exame do mérito perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

FRANKLIN CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Citado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido julgado o mérito do habeas corpus no tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar e indeferiu-o liminarmente, mantendo a impossibilidade de revisão nesta instância salvo na hipótese excepcional de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida pleiteada; habeas corpus não conhecido para exame do mérito perante o STJ na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.