HC 649893 - DECISAO

HC 649893 - DECISAO

Restabelecimento da liberdade provisória porque, na cognição sumária, embora existam indícios de materialidade e autoria, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não é elevada, e mostram-se suficientes medidas cautelares alternativas, de modo que a custódia decretada pelo Tribunal configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANO JAIR CAGOL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Flagrado: WESLEY MOREIRA DALVES; Flagrado: VITOR DA ROSA OLIVEIRA; Flagrado: LUCAS DE SOUZA VIANNA; Flagrado: ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JAIR CAGOL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

WESLEY MOREIRA DALVES

Flagrado

VITOR DA ROSA OLIVEIRA

Flagrado

LUCAS DE SOUZA VIANNA

Flagrado

ANTONI MICHAEL DOS SANTOS DE PAULA

Flagrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 requisito da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 quantidade de droga e primariedade como elementos para preventiva

Ratio Decidendi

Restabelecimento da liberdade provisória porque, na cognição sumária, embora existam indícios de materialidade e autoria, não se demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: os pacientes são primários, a quantidade de droga apreendida não é elevada, e mostram-se suficientes medidas cautelares alternativas, de modo que a custódia decretada pelo Tribunal configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que assegurou a liberdade provisória mediante medidas cautelares

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício