HC 639695 - ACORDAO

HC 639695 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada e não havia demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Existência de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade na decisão monocrática
  3. 3 Fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva diante da quantidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus estava suficientemente fundamentada e não havia demonstração de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691/STF, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus e aguardar julgamento de mérito no Tribunal de origem