HC 650048 - DECISAO

HC 650048 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida que não se mostrou expressiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CELIA CRISTINA DADON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

CELIA CRISTINA DADON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse a via recursal adequada contra acórdão denegatório, o Relator, de ofício, constatou ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis, diante da primariedade da paciente e da quantidade de droga apreendida que não se mostrou expressiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a serem regulamentadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, cuja escolha e regulamentação serão feitas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.