HC 641410 - DECISAO

HC 641410 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com pedido já decidido no HC 609.283/SP, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do writ.

Parties
Paciente: ERICK PATRIK LOPES (ERIK PATRICK LOPES); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Litispendência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK PATRIK LOPES (ERIK PATRICK LOPES)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, V ou VII, da LEP para reincidente simples
  2. 2 incidência da Lei 13.964/2019 sobre percentuais de progressão de regime
  3. 3 reiteração de pedido e litispendência (identidade de partes, objeto e causa de pedir)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com pedido já decidido no HC 609.283/SP, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.