HC 650011 - DECISAO
A petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventuais decisões que a mantiveram, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatada a ausência de peça essencial, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MARCIO ALEXANDRE ESTEVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Medida Liminar
Case Brief
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Parties
MARCIO ALEXANDRE ESTEVE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva e de decisões que a mantiveram
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 possibilidade de concessão de medida liminar diante da documentação apresentada
Ratio Decidendi
A petição inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem de eventuais decisões que a mantiveram, o que inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, constatada a ausência de peça essencial, indefere-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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