RHC 143552 - DECISAO

RHC 143552 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da denúncia, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do pedido de trancamento do processo; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Trancamento Do Processo, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Trancamento Do Processo Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão
  2. 2 inadequação da inicial por ausência de cópia da denúncia
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da denúncia, o que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame do pedido de trancamento do processo; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.