HC 649741 - DECISAO

HC 649741 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: MATHEUS CENTENO BAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Lei 11.340/2006 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS CENTENO BAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 compatibilidade entre regime de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691/STF e conhecer do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.