RHC 87844 - DECISAO

RHC 87844 - DECISAO

Os fatos supervenientes — a determinação de reanálise pela instância ordinária quanto às provas apontadas como ilícitas e a concessão de liminar que suspendeu o trâmite da ação penal — evidenciam perda do objeto da impetração, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Objeto (prejudicialidade), Justa Causa Para a Persecução Penal, Provas Ilícitas, Operação Publicano, Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto (prejudicialidade) Justa Causa Para a Persecução Penal Provas Ilícitas Operação Publicano Suspensão Do Trâmite Da Ação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisões e medidas supervenientes
  2. 2 necessidade de nova análise da justa causa pelas instâncias ordinárias
  3. 3 identificação e análise de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

Os fatos supervenientes — a determinação de reanálise pela instância ordinária quanto às provas apontadas como ilícitas e a concessão de liminar que suspendeu o trâmite da ação penal — evidenciam perda do objeto da impetração, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.