HC 649529 - DECISAO

HC 649529 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF, entendeu-se não ser admissível o processamento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, ante o risco de supressão de instância, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse mitigação do enunciado, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito após a juntada de informações.

Parties
Impetrante: Sérgio Henrique de Queiroz; Paciente: JORDANSANTOS GOUVEIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

Sérgio Henrique de Queiroz

Impetrante

JORDANSANTOS GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Excesso de prazo para início da persecução penal
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, entendeu-se não ser admissível o processamento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, ante o risco de supressão de instância, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou falta de fundamentação que autorizasse mitigação do enunciado, devendo o Tribunal de origem analisar a matéria de mérito após a juntada de informações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Publique-se.