HC 610817 - DECISAO

HC 610817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, contradições em depoimentos e demais alegações não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e do tempo de instrução processual.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HIGOR DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 contradição nos depoimentos das testemunhas
  3. 3 uso de violência na conduta delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva, contradições em depoimentos e demais alegações não foram apreciadas pela instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade nem excesso de prazo diante das peculiaridades do caso e do tempo de instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.