HC 649538 - DECISAO

HC 649538 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário.

Parties
Paciente: THALLES FRANKLIN MOREIRA DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

THALLES FRANKLIN MOREIRA DA SILVA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido de revogação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.