HC 649434 - DECISAO

HC 649434 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO ANTONIO SUDARIO VERCOSA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ROMULO ANTONIO SUDARIO VERCOSA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.