HC 650021 - DECISAO

HC 650021 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para alegar constrangimento ilegal; diante da falta desse documento essencial, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, admitindo contudo que, se a parte juntar a peça faltante, o pedido poderá ser reconsiderado.

Parties
Paciente: LUCAS AURELIO LIRA SOBREAL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 157 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 157 Do CP

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Parties

LUCAS AURELIO LIRA SOBREAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 pedido de revogação da custódia preventiva baseada em suposta ilegalidade
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva nos autos do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por ausência da cópia da decisão que decretou a custódia preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída nos autos para alegar constrangimento ilegal; diante da falta desse documento essencial, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, admitindo contudo que, se a parte juntar a peça faltante, o pedido poderá ser reconsiderado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.