HC 635994 - DECISAO

HC 635994 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; mantida a fixação do regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Non Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Non Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Súmula 269/stj

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Parties

BRUNO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível violação do princípio non bis in idem pela aplicação de aumentos em fases distintas da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mandamus substitutivo de recurso próprio; além disso, a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância; mantida a fixação do regime fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus