HC 524764 - DECISAO

HC 524764 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito absolutório demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido em instância ordinária, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é de mera conduta e a condenação de origem foi fundada em elementos suficientes de autoria e materialidade.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Habeas Corpus Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 necessidade de dolo específico para configuração do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 caráter de mera conduta do art. 89 da Lei 8.666/1993 e dispensabilidade da prova de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pleito absolutório demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido em instância ordinária, providência incompatível com os limites do habeas corpus; além disso, o crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 é de mera conduta e a condenação de origem foi fundada em elementos suficientes de autoria e materialidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido