HC 649549 - DECISAO

HC 649549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi com uso de simulacro, gravidade em concreto e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos.

Parties
Paciente: ANTONY APARECIDO SANTOS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONY APARECIDO SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi com uso de simulacro, gravidade em concreto e periculosidade) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.