HC 649759 - DECISAO

HC 649759 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, estando tal hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e não havendo, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a relativização do referido enunciado sumular; fundamentos legais citados: art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Impetração No STJ Para Afastamento Do Óbice Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo; Impetração No STJ Para Afastamento Do Óbice Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize relativizar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido investe contra decisão monocrática de Relator que indeferiu liminar, estando tal hipótese obstada pela Súmula 691/STF, e não havendo, na decisão impugnada, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a relativização do referido enunciado sumular; fundamentos legais citados: art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.