HC 622687 - ACORDAO

HC 622687 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o decreto prisional, a sentença e o acórdão demonstraram fundamentos concretos (vinculação do paciente ao PCC, função de gerente do tráfico e responsabilidades por depósito, logística e captação) que justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; a alegação sobre cumprimento do mandado durante a madrugada não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: THELL CALIL BECHARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Cumprimento De Mandado Durante a Madrugada, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

THELL CALIL BECHARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão após sentença condenatória
  3. 3 fundamentação do art. 387, § 1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque o decreto prisional, a sentença e o acórdão demonstraram fundamentos concretos (vinculação do paciente ao PCC, função de gerente do tráfico e responsabilidades por depósito, logística e captação) que justificam a manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública; a alegação sobre cumprimento do mandado durante a madrugada não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 428/430.