RHC 105698 - DECISAO

RHC 105698 - DECISAO

Houve desclassificação do delito e julgamento de extinção da punibilidade do réu em razão do efetivo cumprimento da pena, nos termos do art. 28, III, da Lei de Drogas, configurando-se a superveniência da perda do interesse de agir; por isso o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Art. 28, III, Da Lei De Drogas, Desclassificação Do Delito, Perda Do Interesse De Agir, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Art. 28, Iii, Da Lei De Drogas Desclassificação Do Delito Perda Do Interesse De Agir Coação Ilegal

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Parties

LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal
  2. 2 Desclassificação do delito e extinção da punibilidade
  3. 3 Superveniência da perda do interesse de agir

Ratio Decidendi

Houve desclassificação do delito e julgamento de extinção da punibilidade do réu em razão do efetivo cumprimento da pena, nos termos do art. 28, III, da Lei de Drogas, configurando-se a superveniência da perda do interesse de agir; por isso o recurso em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.