HC 649446 - DECISAO

HC 649446 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e estando a prisão preventiva fundada em elementos concretos (gravidade do delito e modus operandi), razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para adequar o cabimento do writ
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder e estando a prisão preventiva fundada em elementos concretos (gravidade do delito e modus operandi), razão pela qual foi indeferido liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.