RHC 138067 - DECISAO

RHC 138067 - DECISAO

Verificada similitude fática entre o Peticionante e o corréu cuja liberdade provisória foi concedida, e constatada falta de fundamentação idônea na negativa do direito de apelar em liberdade pelo juízo sentenciante, aplica-se a extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP). Por isso, defere-se o pedido de extensão e determina-se a soltura do Requerente, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória ou fixação de medidas cautelares conforme art. 319 do CPP, caso surja fato superveniente devidamente fundamentado.

Parties
Peticionante: JHONATA DOS SANTOS CARVALHO; Corréu: ALIFER DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; soltura do Requerente determinada
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

JHONATA DOS SANTOS CARVALHO

Peticionante

ALIFER DOS SANTOS CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 verificação de similitude fática entre pacientes

Ratio Decidendi

Verificada similitude fática entre o Peticionante e o corréu cuja liberdade provisória foi concedida, e constatada falta de fundamentação idônea na negativa do direito de apelar em liberdade pelo juízo sentenciante, aplica-se a extensão dos efeitos da decisão (art. 580 do CPP). Por isso, defere-se o pedido de extensão e determina-se a soltura do Requerente, com advertências sobre permanência no distrito da culpa e atendimento aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória ou fixação de medidas cautelares conforme art. 319 do CPP, caso surja fato superveniente devidamente fundamentado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; soltura do Requerente determinada

Orders

  • Determinar a soltura do Requerente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Requerente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais