HC 649581 - DECISAO

HC 649581 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, e a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: VALDINEI GABRIEL ORTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

VALDINEI GABRIEL ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a exceção, e a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.