HC 630285 - DECISAO

HC 630285 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, foi proferida sentença absolutória em 02/02/2021 que absolveu o paciente com base no art. 386, VII, do CPP, de modo que o pedido perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERNANDES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Absolvição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Absolvição

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Parties

CRISTIANO FERNANDES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do objeto do habeas corpus por sentença posterior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos do Tribunal de origem, foi proferida sentença absolutória em 02/02/2021 que absolveu o paciente com base no art. 386, VII, do CPP, de modo que o pedido perdeu seu objeto, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.