HC 649944 - DECISAO

HC 649944 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargadora que não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem por meio do agravo regimental, havendo supressão de instância; portanto, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o mandamus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIMILSON GOMES JÚNIOR; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

EDIMILSON GOMES JÚNIOR

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Impugnação De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para levar a matéria ao colegiado e evitar supressão de instância
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para análise do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargadora que não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem por meio do agravo regimental, havendo supressão de instância; portanto, não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o mandamus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.