HC 643961 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido demonstrou que a suposta confissão informal só consta das transcrições dos depoimentos policiais e não foi utilizada ou citada pelo magistrado sentenciante para formar seu convencimento; assim, não há reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RAPHAEL; Co Réu: ALAN; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma, Confissão Informal, Atenuante, Reincidência, Associação Para O Tráfico, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
RAPHAEL
Paciente
ALAN
Co Réu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a confissão informal constante de depoimentos policiais integra o conjunto probatório de modo a ensejar a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal
- 2 Se a atenuante da confissão deve ser compensada com a agravante da reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido demonstrou que a suposta confissão informal só consta das transcrições dos depoimentos policiais e não foi utilizada ou citada pelo magistrado sentenciante para formar seu convencimento; assim, não há reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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