HC 649676 - DECISAO

HC 649676 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário no caso concreto; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA; Paciente: OUTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE MARTINS SILVA

Paciente

OUTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem antes de atuação do STJ
  3. 3 possibilidade de concessão apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entender que o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar apreciado por tribunal de origem quando este ainda não examinou o mérito, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário no caso concreto; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.