HC 649670 - DECISAO

HC 649670 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o conhecimento do pedido neste grau; assim, indefere‑se a liminar.

Parties
Paciente: JEANLUCA APARECIDO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JEANLUCA APARECIDO LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva baseada em conversão de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, aplica‑se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o conhecimento do pedido neste grau; assim, indefere‑se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.