HC 636556 - DECISAO

HC 636556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se mostrar meio adequado para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente (suposto líder de organização criminosa) e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se impõe a substituição por medidas cautelares mais brandas nem se configura antecipação de pena.

Parties
Paciente: JOÃO IVAN OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Homicídio Qualificado Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JOÃO IVAN OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se mostrar meio adequado para substituir recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do paciente (suposto líder de organização criminosa) e no modus operandi que indicam risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se impõe a substituição por medidas cautelares mais brandas nem se configura antecipação de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.