HC 649755 - DECISAO

HC 649755 - DECISAO

Por não ter sido examinada a questão pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CHARLES DUARTE NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com O Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CHARLES DUARTE NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Com O Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e justa causa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a questão pelo tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplica-se a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.