HC 644612 - DECISAO

HC 644612 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a paciente respondeu ao processo em liberdade e seu defensor constituído foi regularmente intimado da sentença, nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não houve nulidade por ausência de intimação pessoal e o trânsito em julgado e a execução são válidos.

Parties
Paciente: ANA PAULA RIBEIRO PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

ANA PAULA RIBEIRO PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença condenatória quando o réu respondeu solto
  2. 2 aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a paciente respondeu ao processo em liberdade e seu defensor constituído foi regularmente intimado da sentença, nos termos do art. 392, II, do CPP, de modo que não houve nulidade por ausência de intimação pessoal e o trânsito em julgado e a execução são válidos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • DENEGO a ordem de habeas corpus.