HC 650242 - DECISAO

HC 650242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta — sendo a pena fixada em 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento nas súmulas aplicáveis, no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na jurisprudência sobre a não obrigatoriedade do regime fechado para hediondos (HC 111.840/ES).

Parties
Paciente: EDUARDO RODOLFO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500056-58.2020.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico De Drogas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO RODOLFO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1500056-58.2020.8.26.0583)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais severo sem fundamentação concreta
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso ordinariamente cabível, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado sem fundamentação concreta — sendo a pena fixada em 5 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e primariedade — a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, com fundamento nas súmulas aplicáveis, no art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como na jurisprudência sobre a não obrigatoriedade do regime fechado para hediondos (HC 111.840/ES).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva do paciente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal