HC 645352 - DECISAO

HC 645352 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; questão de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva na sentença estava devidamente alicerçada em elementos concretos (aproximadamente 146,05 g de cocaína, instrumentos de fracionamento, indícios de associação para o tráfico e ausência de comprovação de atividade lícita), justificando a preservação da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente: RONALDO SANTANA DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Manutenção Da Custódia Na Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

RONALDO SANTANA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua manutenção na sentença
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; questão de excesso de prazo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impediria apreciação originária pelo STJ por supressão de instância; e a manutenção da prisão preventiva na sentença estava devidamente alicerçada em elementos concretos (aproximadamente 146,05 g de cocaína, instrumentos de fracionamento, indícios de associação para o tráfico e ausência de comprovação de atividade lícita), justificando a preservação da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e do art. 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se