HC 563012 - DECISAO

HC 563012 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de flagrante ilegalidade e diante da falta de julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, a impetração não pode substituir a revisão criminal cabível ao tribunal de origem, além de parte das matérias não terem sido analisadas pela instância ordinária, o que impede apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO LINDOLPHO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0009270-71.2005.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 157, § 2º, I, II E V Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 157, § 2º, I, II E V Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO LINDOLPHO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0009270-71.2005.8.08.0035)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para rever condenações transitadas em julgado
  3. 3 alegada afronta ao art. 59 do CP e bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação é definitiva e o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF); na ausência de flagrante ilegalidade e diante da falta de julgamento de mérito do STJ que autorizasse revisão, a impetração não pode substituir a revisão criminal cabível ao tribunal de origem, além de parte das matérias não terem sido analisadas pela instância ordinária, o que impede apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.