RHC 143497 - DECISAO

RHC 143497 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo a fundamentação da custódia necessária para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ROBSON DOS SANTOS FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

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Parties

ROBSON DOS SANTOS FRANCO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo a fundamentação da custódia necessária para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.