HC 645795 - DECISAO

HC 645795 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art.33, §4º para BIANCA nem na fixação do regime inicial fechado, ambos fundamentados concretamente pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar tais conclusões.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: BIANCA BATISTA DE ASSIS RODRIGUES; Paciente: WILLIAN DA CUNHA RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conhecido do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impropriedade De Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Impropriedade De Via Recursal

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

BIANCA BATISTA DE ASSIS RODRIGUES

Paciente

WILLIAN DA CUNHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico (pretensão defensiva)
  3. 3 aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequada para reexaminar o conjunto probatório; não houve demonstração de flagrante ilegalidade na negativa do redutor do art.33, §4º para BIANCA nem na fixação do regime inicial fechado, ambos fundamentados concretamente pelas instâncias ordinárias, de modo que não cabe ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar tais conclusões.

Court Disposition

não conhecido do writ

Orders

  • Writ não conhecido