HC 646130 - DECISAO

HC 646130 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade do crime e aos requisitos do art. 312 do CPP; não há prova nos autos de risco concreto à saúde do paciente que justifique a substituição da custódia, pois a unidade prisional vem providenciando assistência e encaminhamentos médicos; e a Resolução n.62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão por domiciliar sem atender aos critérios legais.

Parties
Denunciado: Rafael Pereira da Silva; Denunciado: João Vítor Correia Rodrigues Moreira; Denunciado: Cleiton Fernando de Araujo Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Anulação Do Júri, Resolução CNJ 62/2020, Assistência Médica Ao Custodiado
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde No Sistema Prisional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Anulação Do Júri Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Rafael Pereira da Silva

Denunciado

João Vítor Correia Rodrigues Moreira

Denunciado

Cleiton Fernando de Araujo Silva

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após anulação do júri
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva por motivo de doença grave e necessidade de cirurgia ortopédica
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Resolução n.62/2020 do CNJ em casos de presos com comorbidades durante a pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos relacionados à gravidade do crime e aos requisitos do art. 312 do CPP; não há prova nos autos de risco concreto à saúde do paciente que justifique a substituição da custódia, pois a unidade prisional vem providenciando assistência e encaminhamentos médicos; e a Resolução n.62/2020 do CNJ não impõe substituição automática da prisão por domiciliar sem atender aos critérios legais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.