HC 597579 - DECISAO

HC 597579 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da majorante pelo emprego de arma branca à luz da Lei n. 13.654/2018 e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem apenas no ponto relativo à manutenção da majorante do emprego de arma branca e determino que o Juízo de primeiro grau proceda ao redimensionamento da pena, afastando o uso de arma branca como causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: RONAN FREIRE BISPO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem no tocante à manutenção da majorante pelo emprego de arma branca e determino o redimensionamento da pena pelo juízo de primeiro grau, afastando a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art. 157 Cp), Majorante Pelo Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Incidente De Inconstitucionalidade, Teoria Da Nulidade, Princípio Da Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Roubo (art. 157 Cp) Majorante Pelo Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

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Parties

RONAN FREIRE BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.654/2018 e revogação do art. 157, § 2º, I do CP
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 13.654/2018 pelo Conselho Especial do TJDFT

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à manutenção da majorante pelo emprego de arma branca à luz da Lei n. 13.654/2018 e da jurisprudência do STJ sobre a matéria, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem apenas no ponto relativo à manutenção da majorante do emprego de arma branca e determino que o Juízo de primeiro grau proceda ao redimensionamento da pena, afastando o uso de arma branca como causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem no tocante à manutenção da majorante pelo emprego de arma branca e determino o redimensionamento da pena pelo juízo de primeiro grau, afastando a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de origem apenas quanto à manutenção da majorante do emprego de arma branca.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao redimensionamento da pena do paciente, afastando o uso de arma branca como causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.