HC 650051 - DECISAO

HC 650051 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON BASTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, ECA Art. 244 B, Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas ECA Art. 244 B Apreciação De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.