HC 632402 - DECISAO

HC 632402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva mostrou-se justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, multirreincidência, apreensão de veículo produto de furto e risco à ordem pública) e não foram demonstrados os requisitos previstos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: JULIO PAULO TRUJILLO YANEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Necessidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Necessidade Da Prisão Cautelar

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Parties

JULIO PAULO TRUJILLO YANEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso ordinário próprio e não há flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva mostrou-se justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, multirreincidência, apreensão de veículo produto de furto e risco à ordem pública) e não foram demonstrados os requisitos previstos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se