HC 593649 - DECISAO

HC 593649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o feito demonstrou regular andamento (apelação julgada em 04/11/2020), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela reprovabilidade e periculosidade dos fatos e pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, e porque não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento).

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

GUILHERME GABRIEL VIEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o feito demonstrou regular andamento (apelação julgada em 04/11/2020), a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP pela reprovabilidade e periculosidade dos fatos e pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas, e porque não foram comprovados os requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 (vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.