HC 650345 - DECISAO

HC 650345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nas circunstâncias concretas do fato (gravidade, violência empregada, participação de quatro indivíduos) e na condição de reincidência do paciente, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, sem possibilidade de exame aprofundado de matéria probatória em habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES WREGE BRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo, Reincidência, Ordem Pública, Exame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Reincidência Ordem Pública Exame Probatório

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Parties

MOISES WREGE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva fundada em gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de exame de matéria probatória em habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, substitutivo de recurso e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar cognição de ofício; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada nas circunstâncias concretas do fato (gravidade, violência empregada, participação de quatro indivíduos) e na condição de reincidência do paciente, justificando-se a custódia para garantia da ordem pública, sem possibilidade de exame aprofundado de matéria probatória em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal