HC 640592 - DECISAO

HC 640592 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou pedido substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade da decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, das drogas e apetrechos apreendidos e da existência de condenação anterior, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a prisão domiciliar não foi discutida na origem, o que impediria sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAUDSON MODESTO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

GLAUDSON MODESTO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou pedido substitutivo de recurso ordinariamente cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade da decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, das drogas e apetrechos apreendidos e da existência de condenação anterior, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, e a prisão domiciliar não foi discutida na origem, o que impediria sua análise por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.