HC 593007 - DECISAO

HC 593007 - DECISAO

O tribunal, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do writ, concedeu ordem de ofício porque a majoração da pena-base em 1/2 mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas; a confissão do réu foi utilizada para formar a convicção, impondo a atenuante prevista na Súmula 545 do STJ; preenchidos os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e não havendo prova de dedicação habitual ao crime, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 175 dias-multa.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE GONÇALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da majoração da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para a condenação
  3. 3 reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum

Ratio Decidendi

O tribunal, reconhecendo ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do writ, concedeu ordem de ofício porque a majoração da pena-base em 1/2 mostrou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas; a confissão do réu foi utilizada para formar a convicção, impondo a atenuante prevista na Súmula 545 do STJ; preenchidos os requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e não havendo prova de dedicação habitual ao crime, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, no grau máximo (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 175 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena do paciente para 1 ano, 8 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena-base