HC 649908 - DECISAO

HC 649908 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante: YTLEY GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

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Parties

YTLEY GOMES DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão recorrido nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído, pois não foi juntada cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a compreensão do caso; havendo ausência de prova pré-constituída, não se admite dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Caso a parte junte a peça faltante, o pedido poderá ser considerado e analisado.