HC 649724 - DECISAO

HC 649724 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o tribunal a quo constatou tratamento médico adequado ao paciente e ausência, de plano, de risco que justificasse a substituição da prisão preventiva, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SUDATTI NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, COVID 19, Esquizofrenia
Processo Penal Direito Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf COVID 19 +1 more

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Parties

MATEUS SUDATTI NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de COVID-19 por esquizofrenia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar; ademais, o tribunal a quo constatou tratamento médico adequado ao paciente e ausência, de plano, de risco que justificasse a substituição da prisão preventiva, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.