HC 650173 - DECISAO

HC 650173 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica o disposto no art. 105, I, c, da Constituição, tornando o STJ manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGATHA TATIANA FLAUZINO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Remessa De Autos

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Parties

AGATHA TATIANA FLAUZINO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINS - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem diante da incompetência absoluta do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, não se aplica o disposto no art. 105, I, c, da Constituição, tornando o STJ manifestamente incompetente para processar o habeas corpus, sendo necessária a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.